Certificação e Homologação
O que é a Certificação da DGERT?
A certificação de entidades formadoras está consagrada na Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007, de 7 de novembro que aprova a Reforma da Formação Profissional e no Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações.
A Portaria nº 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, 26 de junho, regula o sistema de certificação inserida na política de qualidade dos serviços das entidades formadoras, gerido pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e o regime supletivo de certificação regulada por legislação setorial, gerido por diversas entidades setoriais.
O sistema de certificação de entidades formadoras, a par de outros mecanismos, é um dos garantes da qualidade do Sistema Nacional de Qualificações em Portugal.
Como obter a Certificação da DGERT?
- Através do reconhecimento de práticas pedagógicas adequadas no desenvolvimento de atividades formativas por parte das entidades formadoras
- Através de auditorias que permitem um acompanhamento regular da atividade das entidades formadoras
Certificação de entidades formadoras. In DGERT [Em linha]. Disponível em: http://certifica.dgert.msess.pt/certificacao-de-entidades-formadoras.aspx [acedido em 31/03/2017]
O que é a Homologação de cursos?
É o reconhecimento, pela Entidade Certificadora nomeada, de que um curso de formação tem as condições de qualidade necessárias para dotar os formandos que o concluam com sucesso das competências essenciais ao mercado de trabalho.
Os formandos que concluam com aproveitamento um destes cursos podem aceder ao Certificado de Competências Pedagógicas, desde que cumpridos os requisitos de escolaridade exigidos pela legislação em vigor. Os requisitos a que o curso deve obedecer para ser homologado (reconhecido) são especificados no Manual de Certificação, elaborado pela Entidade Certificadora.
Como obter a Homologação de cursos?
A homologação de cursos de formação profissional deve ser solicitada, previamente ao início das ações, à Entidade Certificadora respetiva.
Oferta de Homologação de Cursos. In IEFP [Em linha]. Disponível em: http://www.iefp.pt/formacao/certificacao/OfertaHomologacao/Paginas/OfertaHomologacaoCursos.aspx [acedido em 31/03/2017]